081514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081514
Acórdão
Descritores: Efeitos do recurso, Efeito devolutivo, Caução, Prestação, Crédito, Penhor, Hipoteca, Distinção, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Questão nova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013334
Nr Documento: SJ199202040815141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/355a417d6e72cc68802568fc003a51c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081514.B3
Sumário
Não obstante a letra da 2 parte do n. 2 do artigo 724 do Código de Processo Civil, quando o recurso tem efeito meramente devolutivo, pode o recorrido requerer a prestação de caução, por interpretação extensiva deste texto legal (argumento a maiori ad minus). Se o crédito do recorrido estiver garantido por penhor o recorrente não é obrigado a prestar caução, porquanto é o que acontece quando há hipoteca judicial (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil) e esta não passa de uma penhora antecipada, portanto menos eficaz que o penhor, que é um direito real de garantia. Se o penhor não vier provado nem a questão for alegada pela parte nem, apreciada pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça não a pode apreciar, dado que os tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem do conhecimento oficioso (artigos 664 e 676 n. 1; artigos 660 n. 2 ex - vi dos artigos 713 n. 2 e 726, todos do Código de Processo Civil).