023291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023291
Acórdão
Descritores: Demissão, Aposentação compulsiva, Requerimento, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente, Interesse directo, Interesse pessoal, Recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , Emilia
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/10/08.
Nr Convencional: JSTA00022245
Nr Documento: SA119871020023291
Data de Entrada: 15/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19a262b3d09e8c83802568fc00376e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023291.28
Sumário
Tendo a Administração, a requerimento da recorrente, substituido a pena de demissão pela de aposentação compulsiva, por aplicação do artigo 16 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, operou-se uma revogação, implicando esta a substituição do objecto do recurso (artigo 51, n. 2, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). Mas isso não significa necessariamente o seguimento do recurso, a requerimento da recorrente, se falta um pressuposto processual, no caso a legitimidade activa. E o que acontece quando a propria recorrente foi buscar e obter satisfação com a pretensão, livremente formulada, de passar de demitida a aposentada compulsivamente faltando então o interesse, directo e pessoal, para impugnar contenciosamente o novo acto. Tal situação - ilegitimidade originaria ou superveniente - determina a rejeição do recurso.