023213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023213
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Arguição de vicios, Instrução da petição, Instrução do recurso, Causa de pedir, Indeferimento liminar
Recorrente: Duarte , Artur
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00031143
Nr Documento: SA119860424023213
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239fbba602ca8678802568fc0037ea5c
Sumário
I - A petição de recurso contencioso interposto do indeferimento tacito do recurso hierarquico pelo respectivo ministro deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito desse recurso, e não limitar-se a pedir a anulação do acto impugnado, atenta a sua ilegalidade formal e material. II - Não e pela circunstancia de tal petição vir instruida, nos termos do n. 2 do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, com a petição do recurso hierarquico, devidamente fundamentado, que deve entender-se que os vicios arguidos no recurso contencioso são os mesmos do recurso hierarquico. III - A petição do recurso contencioso apresentado nos termos referidos no n. I, não obedecendo aos requisitos da alinea d) do n. 1 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 267/85, não indica a causa de pedir e, por isso, deve ser indeferida.
