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012297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012297
ACORDAO
Descritores: Instruções de serviço, Acto opinativo, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituição de credito nacionalizada, Competencia do secretario de estado do tesouro, Banca nacionalizada
Sumário
O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que pretende regular divergencia entre dois bancos nacionalizados, mas deixa dependente da aceitação por estes dos termos dessa regularização, sem o que esta se não executara, e acto definitivo mas não executorio, e por isso irrecorrivel.