015151 - Supremo Tribunal Administrativo

Existe vicio de forma quando a motivação do acto, no aspecto de facto, não esclarece os fundamentos que contribuiram decisivamente para a formação da vontade expressa na decisão, de forma a que os interessados fiquem a saber quais os factos em que a mesma se baseou e transpareça a ponderação daqueles pelo autor do acto recorrido, em termos de se concluir por uma correcta apreciação.