0141559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0141559
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Ónus da alegação, Gravação da prova, Transcrição, Tráfico de estupefaciente, Avultada compensação económica, Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032790
Nr Documento: RP200204240141559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/081339e7b9e48e6580256bed00284e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141559.6A
Sumário
O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, mas constitui apenas um remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância. Na respectiva motivação, deve o recorrente especificar, além dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa, com referência à sua localização em cada cassete gravada, e proceder à respectiva transcrição, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso relativamente à matéria de facto, sem prejuízo do conhecimento de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal ou de outros que oficiosamente cumpre conhecer. O conceito de "avultada compensação remuneratória" a que se refere a alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, principalmente devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos por cada grupo de normas. A quantidade e qualidade de droga (1.293 gramas de heroína e 1.758 gramas de cocaína) e dinheiro (5.124 contos e 4.610.000 pesetas), apreendido de uma só vez, que resultou da sua venda, atentas as regras da experiência comum e a notoriedade dos elevados lucros que tal actividade propicia, levam a concluir que os montantes líquidos a alcançar ou alcançados consubstanciam uma avultada compensação económica. Devem ser declarados perdidos a favor do Estado, por terem servido para a prática do crime, os veículos automóveis apreendidos, que os arguidos utilizavam nas suas viagens para adquirir a droga e neles a transportavam, servindo também para guardar a droga e o dinheiro que resultava da sua venda. Também devem ser declarados perdidos o dinheiro apreendido proveniente da venda da droga e os telemóveis igualmente apreendidos que serviam para contactar os fornecedores e clientes da droga.