086792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086792
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Prova pericial, Recurso, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027353
Nr Documento: SJ199505090867921
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add57051a8a9e2a8802568fc003ad92aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086792.18
Sumário
A sindicabilidade, pelo Supremo Tribunal de Justiça das decisões da 2. Instância no âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode ultrapassar uma visão de certo modo formal, porque o Supremo não pode servir-se desse meio para julgar de facto contra a limitação dos seus poderes. A prova pericial é sujeita à convicção do tribunal, como a generalidade das provas. Quando um recorrente discorre sobre várias questões nas suas alegações, mas apresenta conclusões que não abrangem todas, não tem de ser convidado a formular outras conclusões; e são as que apresentou que balisam, objectivamente, o recurso, salvo eventual questão de conhecimento oficioso. Se é exacto que, designadamente, as seguradoras não podem esquecer a sua função social e que as indemnizações devem ser reais e não miserabilistas; não o é menos que as pessoas que se apresentam como lesadas devem respeitar o princípio da probidade na alegação causal e no pedido.