Quando foi proferido o acórdão 001213?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1962.

Acórdão STA (1962) — Existencia material da falta

Acórdão

001213

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1962
Relator: Correia da Silva

Existencia material da faltaQualificação da faltaGravidade da penaProcesso disciplinarSupremo tribunal administrativoPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART20 ART26.
EDF43 ART11 N7 ART22 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC982 DE 1958/05/29.
AC STAP PROC1055 DE 1960/02/11.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ANOTADA 1959 PAG83.

Sumário

Por força do disposto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não pode este em geral censurar a existencia material das faltas disciplinares, cabendo-lhe apenas conhecer da qualificação juridica destas.

Tambem lhe não pertence censurar a gravidade das penas impostas, mas tão-somente a sua legalidade.

Texto integral não disponível

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