031927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031927
Acórdão
Descritores: Ministério da educação, Competência do director regional de educação, Conselho de turma, Reunião de avaliação final, Falta injustificada, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040066
Nr Documento: SA119940308031927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4217996afb3501c1802568fc00399904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031927.F8
Sumário
Do despacho de um director regional de educação, que confirma a injustificação de uma falta dada a uma reunião de avaliação de alunos, cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, pelo que sobre este recai o dever legal de decidir esse recurso. Não constitui uma reunião de avaliação de alunos, para efeitos do disposto no art. 96 n. 3 do DL n. 139-A/90, a que um conselho de turma efectua no início do ano lectivo de 1991/92, para "avaliação diagnóstico", onde entre outros assuntos, se prestam informações sobre a capacidade de aprendizagem dos alunos da turma, essencialmente revelada em ano anterior.