0060929 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0060929
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Caso julgado formal, Instrução criminal, Crime público, Legitimidade, Legitimidade para recorrer, Custas, Tributação, Incidente tributável, Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028733
Nr Documento: RL200101250060929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8515d543d353c51080256b25003a6d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0060929.A3
Sumário
Arrogando-se o assistente o direito de requerer a abertura de instrução quanto a certos crimes, tem legitimidade para recorrer da decisão que lhe nega aquela pretensão. O incumprimento pelo recorrente das imposições constantes do nº 2 do art. 412º, do CPP, nas conclusões, da motivação, implica a rejeição do recurso. O facto de o ofendido ter sido admitido, no recurso do inquérito a intervir nos autos, sem restrição, como assistente, não obsta a que, no momento em que aprecia o requerimento de abertura de instrução, pelo mesmo apresentado, o juiz reavalie a legitimidade daquele para actuar como assistente relativamente a todos os crimes objecto da requerida instrução. Ao requerer a abertura de instrução relativamente a crimes para que carece de legitimidade ou ao, sob pretexto de rectificação de erro material, pretender a modificação essencial de decisão judicial, o requerente justifica a sua condenação em custas, por anomalia dos incidentes.