000647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000647
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Interesse publico, Necessidades publicas, Concessão, Carreira de transportes colectivos, Interesses da coordenação dos transportes, Repartição do trafego, Repartição da exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000074
Nr Documento: SAP19520508000647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5fc8e9f3da11aeb802568fc0037fbafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000647.B7
Sumário
O recurso para tribunal pleno tem o seu ambito definido no artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A concessão de novas carreiras automoveis, autorizadas de harmonia com a base IV da Lei n. 2008 e artigo 89 do Regulamento de Transportes em Automoveis, so por desvio de poder pode ser impugnada. A Administração tem a liberdade de apreciação acerca da conveniencia e da oportunidade de exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 83 do citado regulamento. A repartição da exploração, a que se refere a base IV da Lei n. 2008, traduz-se praticamente na repartição do trafego prevista no artigo 81 do regulamento e base IV da lei.