025923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025923
Acórdão
Descritores: Tlp, Processo disciplinar, Notificação deficiente, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei no tempo, Amnistia, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039078
Nr Documento: SA119910214025923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5424d98005a20a802568fc00395a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025923.29
Sumário
As deficiências ou irregularidades do acto de notificação não se refletem sobre a legalidade do acto notificado. A aplicação retroactiva do prazo prescricional de um ano previsto no artigo 4 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril possibilidade pelo artigo 75 do mesmo diploma, tem como limite a pendência do processo disciplinar. Se a pena disciplinar foi aplicada antes da entrada em vigor daquele Regulamento, ainda que desse acto tenha sido interposto recurso contencioso, há que aplicar o prazo vigente ao tempo que era o fixado no artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 14/84 de 16 de Fevereiro. Os tribunais administrativos não podem aplicar a amnistia prevista na Lei n. 16/86 de 11 de Junho.