039105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039105
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Dolo, Culpa grave e indesculpável, Demissão, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Amnistia, Forma, Processo
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011640
Nr Documento: SJ198710070391053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/141789aec40426c9802568fc003af53f
Sumário
I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril so pode revestir as formas de dolo ou de negligencia grave, indesculpavel, fortemente censuravel. II - Assim e desde logo, não podera estar abrangido pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, que apenas se refere a casos de culpa leve, com prisão ate um ano. III - A demissão com que a infracção e punida e equiparavel a prevista para os funcionarios publicos. IV - Dai estar indicado, para dela conhecer, o processo de querela. V - Do mesmo modo, atenta a gravidade da sanção, o prazo de prescrição do procedimento criminal sera o da alinea c) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982. VI - Se não existirem nos autos dados de facto suficientes para caracterizar da dita forma a negligencia, ha que fazer funcionar o artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil.
