010725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010725
Acórdão
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Aposentado, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Revisão de pensão, Aplicação retroactiva, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.
Nr Convencional: JSTA00007830
Nr Documento: SA119810319010725
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8c57c96581e4461802568fc00386be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010725.23
Sumário
Quando por força do disposto no Decreto-Lei n. 413/78, da aplicação do disposto no artigo 1 do Decreto n. 317/76, resulte, directamente, restrição ao regime juridico de aposentação do recorrente, definido nos termos do paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e aquele Decreto-Lei n. 413/78, inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 18 e 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. O disposto no n. 6 do Decreto n. 330/76, de 7 de Maio tem de se entender no sentido da sua aplicação as aposentações ocorridas apos 1 de Abril de 1976, tenha ou não o acto determinativo dela ocorrido antes daquela data.