9640124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640124
Acórdão
Descritores: Seguro, Reboque, Transporte de passageiros, Contravenção, Acção cível conexa com a acção penal, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017957
Nr Documento: RP199605089640124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d7c314cb19a180f8025686b0066ccdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640124.EA
Sumário
I - Do contrato a favor de terceiro, em que se traduz o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não é beneficiário qualquer passageiro desde que transportado em contravenção ao disposto no artigo 17 n.3 do Código da Estrada. Não tendo em tal caso o contrato de seguro qualquer eficácia, tudo se passando como se não houvesse contrato, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação quando o responsável seja conhecido, deve obrigatoriamente ser interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade deste último quando demandado com a seguradora.