036778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036778
Acórdão
Descritores: Assuada, Encobrimento, Convolação, Aplicação da lei penal no tempo, Multa de quantia fixa, Homicidio, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002394
Nr Documento: SJ198301120367783
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1e515434b41099d802568fc0039558fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036778.17
Sumário
Causa perigo de perturbação da ordem publica, integrando o crime de assuada previsto no artigo 180 do Codigo Penal de 1886, o ajuntamento de tres individuos na via publica, nas imediações de um estabelecimento de diversões nocturnas, encontrando-se armados e disparando armas de fogo, saindo do automovel onde permaneciam quando se aperceberam que alguem abandonava aquele estabelecimento, em atitude de lhe quererem fazer frente. Se, na luta que se seguiu, um desses individuos disparou a sua arma de fogo em direcção a um dos contendores, com a intenção de o atingir corporalmente para, desse modo, por termo a luta, mas não a de lhe provocar a morte, o que, no entanto, se veio a verificar, sendo condenado pela autoria de um crime previsto no paragrafo unico do artigo 361 do Codigo Penal, a actuação de um seu companheiro que, juntamente com ele, enterra a arma, não se tendo provado que lhe assistia a mesma intenção, não integra a forma de encobrimento prevista no artigo 23, n. 2, do mesmo diploma legal, pois não representa um acto de encobrimento alheio mas sim de auto-encobrimento. Acusados e pronunciados os reus por co-autoria material de um crime de homicidio voluntario, previsto no artigo 349 do Codigo Penal, não se tendo qualificado na acusação ou na pronuncia os factos integradores da assuada, não e possivel apelar para o disposto no artigo 447 do Codigo de Processo Penal, pois não se trata de uma questão de convolação mas de um problema que respeita ao objecto do processo e que, uma vez fixado, não pode ser alterada. O Codigo Penal de 1982 não contem preceito semelhante ao do paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo anterior, fixando equivalencia entre a multa de quantia taxada legalmente e dias de prisão, por não se pretender acolher o regime de prisão alternativa para esse tipo de multa. Em sede de aplicação da lei penal no tempo, tendo em consideração o disposto no artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica e o artigo 2 do novo Codigo Penal, mostra-se mais favoravel ao agente a moldura penal prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de de Abril, para o uso e porte de arma de fogo não manifestada nem registada, do que a constante do artigo 260 do Codigo Penal de 1982.