042825 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o pedido cível, enxertado na acção penal, tiver sido formulado contra pessoa que acabou por não ser acusada e tal erro não for corrigido em tempo, o tribunal não poderá condenar o verdadeiro culpado em indemnização. II - Aqui não houve lapso de escrita, nem erro-obstáculo. III - Por sua vez, também se não pode falar de petição deficiente ou irregular, para efeitos de o tribunal ser obrigado a avisar o demandante, nos termos do artigo 477 do Código do Processo Civil.