Acórdão STA (1974) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

016984

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1974
Relator: Dias da Fonseca

Emolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentosServiço de vigilanciaImpostoTaxaPrincipio da legalidade tributariaIlegalidade concretaIlegalidade abstracta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 ART160 ART176 A.
CONST33 ART70.
D 4 DE 1885/09/12.
CL DE 1885/03/31.
D 33023 DE 1943/09/06 TABELA ANEXA N1-11 N12.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO DESP MINFININ DG IS DE 1969/12/23 AO ABRIGO DO DL 48189 DE 1967/12/30 N1 N2 A B.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ART86N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16828 DE 1973/03/28.
AC STA PROC16934 DE 1973/11/07.

Sumário

A criação de novos ou diferentes serviços na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, de

23 de Dezembro de 1969, ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem de violação do artigo

70 da Constituição Politica.

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