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013529 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 17 de maio de 1982

Processo: 013529

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Comunicação ao reservatario, Formalidade essencial, Vicio de forma

Recorrente: Almeida , Artur

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/25.

Nr Convencional: JSTA00006814

Nr Documento: SA119820517013529

Data de Entrada: 17/07/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9044dfef3a08af59802568fc00385b78

Sumário

I - O incumprimento do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 determina vicio de forma. II - Não pode esse artigo considerar-se cumprido com uma exposição dirigida ao Ministro da Agricultura e Pescas, na qual o interessado manifesta discordancia em relação a determinada pontuação de reserva que, em conformidade com indicação dos Serviços, preve venha a ser-lhe atribuida, e efectivamente o vem a ser.

Acórdão

013529

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1982
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Reforma agrariaProcesso de reservaComunicação ao reservatarioFormalidade essencialVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG711.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA DE 1979/11/08 IN AD N219 PAG307.

Sumário

I- O incumprimento do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 determina vicio de forma.

II- Não pode esse artigo considerar-se cumprido com uma exposição dirigida ao Ministro da Agricultura e Pescas, na qual o interessado manifesta discordancia em relação a determinada pontuação de reserva que, em conformidade com indicação dos Serviços, preve venha a ser-lhe atribuida, e efectivamente o vem a ser.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)