Acórdão TRP — Denúncia caluniosa, Interesse protegido

Acórdão

0010393

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de maio de 2000
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva

RecursoPenal

Denúncia caluniosaInteresse protegidoInteresse públicoAssistênciaConstituição de assistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART365 N1 N3.
CPP98 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/02.
AC STJ DE 1995/05/10 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG194.

Sumário

I- No crime de denúncia caluniosa do artigo 365 ns.1 e 3 do Código Penal visa-se proponderantemente assegurar o interesse do Estado na boa administração da justiça e não os interesses meramente privados de honra e do bom nome do particular visado com a denúncia, conquanto possa ser lesado.

II- Não é por isso admissível a constituição do particular como assistente.

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