038723 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante só um dos Réus recorrer, há que conhecer da causa em relação a todos os Réus condenados, atenta a conexão entre a responsabilidade do recorrente e a dos não recorrentes (artigo 663 do C.P.P.). II - No caso de o réu ter sido condenado por várias infracções, nada impede que ele limite o objecto do recurso a uma das infracções, da qual, em princípio, o tribunal superior é obrigado a conhecer sem restrições.