020996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020996
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Aplicação da lei no tempo, Acto destacável, Acto lesivo, Direito ao recurso contencioso, Fixação da matéria colectável, Acto de liquidação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1995/12/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047682
Nr Documento: SA219961211020996
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e91a870bddb80b802568fc003983ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020996.F7
Sumário
A nova redacção do art. 268 n. 4 da Constituição (revisão de 1989) apenas se aplica aos actos praticados após o seu início de vigência. A existência de actos destacáveis ou prejudiciais que, por definirem determinada situação jurídica, são, desde logo recorríveis, não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso prevista naquela disposição legal. Tal normativo admite condicionamentos legítimos à predita garantia, desde que a não suprimam ou restrinjam, na prática, em medida intolerável, funcionando então como verdadeiras restrições à mesma, essas constitucionalmente inadmissíveis. Nos arts. 11 a 18 do CIT, o acto de determinação da matéria colectável caracteriza-se como destacável para efeitos de recurso contencioso, podendo, todavia, os fundamentos destes consistir em qualquer ilegalidade, nos termos do referido preceito constitucional.