004197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se ocorrer verificação presencial da falta de pagamento do imposto de compensação quando os funcionarios com competencia para o efeito, no exercicio das suas funções e nas repartições de finanças, constatam a inexistencia do original da declaração modelo 3 a que se refere o artigo 14 do Regulamento do Imposto de Compensação. II - Se o consequente auto de noticia contiver os demais elementos indicados no artigo 108 do CPCI, ele goza da força probatoria referida no artigo 109 do mesmo diploma.