004857 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades relativas so podem ser apreciadas pelo julgador quando arguidas pelos interessados no prazo devido. II - O conhecimento pelo auditor de nulidades relativas não alegadas pelos interessados como fundamento do recurso implica a nulidade do conhecimento de questões de que não podia conhecer com a consequente nulidade da sentença apelada. III - Não se pode ter como verificado o desvio de poder quando se não prova que o agente se determinou por um fim ilegal em detrimento do fim legal.