021311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021311
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primario, Atribuição de moradia, Acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Onus de alegação, Onus de especificar a lei violada, Convite do tribunal, Objecto do recurso contencioso, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Competencia propria, Competencia exclusiva, Acto horizontalmente definitivo, Recurso hierarquico, Principio da legalidade
Recorrente: Mesquita , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/03/08.
Nr Convencional: JSTA00029504
Nr Documento: SA119900612021311
Data de Entrada: 21/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV. DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c798fcc0a6faacf802568fc0037add9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021311.58
Sumário
Tendo sido cumprido pelo recorrente o onus da especificação da norma juridica violada, na fase da alegação, a convite do relator, não ha motivo para aplicar a sanção legal pelo incumprimento do onus de alegação (artigos 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 690, do Codigo de Processo Civil). A indeterminação no tempo da atribuição a uma professora de uma moradia anexa a uma escola primaria e bastante para caracterizar o acto de atribuição como acto administrativo que pode preencher o objecto do recurso contencioso, por conter uma estatuição obrigatoria, ditada pelo orgão administrativo competente, e definidora da situação, a beneficio de um interessado, e lesivo de outro ou outros interessados. Esse acto de atribuição de uma moradia a uma professora, praticado no ambito da Direcção-Geral de Pessoal, insere-se na competencia propria e exclusiva ou so exclusiva do Director-Geral de Pessoal, e, como tal, e um acto administrativo horizontalmente definitivo e constitutivo de direitos, por fazer surgir na esfera juridica da interessada um poder juridico, o de ocupar a moradia que lhe fora atribuida, e que se consolidou na ordem juridica por não ter sido impugnado contenciosamente em devida oportunidade por quem se achou prejudicado. Revogado tal acto pelo Secretario de Estado, por via de um recurso dito hierarquico de um interessado prejudicado, mas não se fundando a revogação na ilegalidade, foi desrespeitado pelo acto revogatorio a norma do artigo 18 e n. 2, da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo. Pois, que a Administração tem como limite a actuação dos seus orgãos e agentes a legalidade, na vertente de principio da precedencia da lei, e na perspectiva do n. 2 do artigo 266 da Constituição (texto revisto de 1982), sejam vinculados ou discricionarios os momentos dessa actuação, e e essa mesma legalidade que ha-de servir de suporte ao poder da revogação de acto constitutivo de direitos.