015880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015880
Acórdão
Descritores: Agravo, Ordem de conhecimento dos recursos, Representação em juizo, Personalidade judiciaria, Capacidade judiciaria
Recorrente: Gomes , Anselmo
Recorridos: Direcção da Fundação Couto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007124
Nr Documento: SA119821021015880
Data de Entrada: 25/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e2ddc39d7d059e802568fc00386088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015880.5E
Sumário
Subindo conjuntamente o agravo interposto de despacho que julgou a parte legalmente representada e o agravo interposto do saneador que pos termo ao processo por julgar a mesma parte (recorrida do recurso contencioso) sem personalidade e capacidade judiciarias, ha que apreciar em primeiro lugar o recurso que primeiro foi interposto. Merecendo provimento o recurso interposto do primeiro despacho por a recorrida não estar legalmente representada, deve tal despacho ser revogado, com prejuizo do conhecimento do segundo agravo, por a infracção por aquele cometida modificar a decisão que pos termo ao processo. Efectivamente, não pode estar legalmente representada, como decidiu o primeiro despacho, a parte que foi julgada sem personalidade e capacidade judiciaria pelo despacho que pos termo ao processo.