022244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022244
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo por falta de assiduidade, Data de publicação, Data da distribuição do jornal oficial, Presunção juris tantum, Prova, Diligencias probatorias, Falta injustificada
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Secretario Regional da Educação e Cultura do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1984/10/01 / DE 1984/10/10.
Nr Convencional: JSTA00023543
Nr Documento: SA119870115022244
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4148df665c5a0186802568fc00377f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022244.86
Sumário
O Diario da Republica e posto a disposição do publico com o inicio da distribuição, verificando-se esta quando a Imprensa Nacional - Casa da Moeda expede, tornando acessiveis ao publico em geral, os respectivos exemplares. Presume-se que a data da distribuição e a constante do diploma inserto no Diario da Republica. Cabe ao administrado ilidir essa presunção, atraves de documento emitido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Por inutil e contraditorio com as disposições legais sobre justificação de faltas, não e de deferir o pedido de diligencia, so formulado na defesa em processo disciplinar por falta de assiduidade, no sentido de se colher informação da Policia de Segurança Publica sobre assaltos a casa onde mora o arguido.