Quando foi proferido o acórdão 045742?

O acórdão foi proferido em 11 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Acto administrativo, Acto interno

Acórdão

045742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 2000
Relator: Adelino Lopes

Acto administrativoActo internoRecurso hierárquicoInstruções de serviçoRejeição do recurso hierárquicoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 92/97 DE 1997/03/17 ART30 N1.
CPA91 ART120 ART141 ART166 ART173 B.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.
LPTA85 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/01/24 IN AD N88 PAG527.; AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG882.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG442.

Sumário

I- É acto interno contenciosamente irrecorrível e também não susceptível de impugnação hierárquica o despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que transmite aos serviços instruções sobre a firma de calcular os vencimentos dos Conservadores e Notários Adjuntos, instruções com base nas quais e por aplicação delas, o Director do Gabinete de Gestão Financeira mandou repor vencimentos pagos a mais àqueles funcionários.

Texto integral não disponível

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