014110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de decisão administrativa, dentro do prazo de 90 dias, sobre determinada pretensão, so confere ao interessado a faculdade de presumir esta indeferida, para efeitos de impugnação contenciosa, quando a autoridade a quem a mesma pretensão foi dirigida tenha o dever de sobre ela se pronunciar. II - Não se tendo formado acto tacito de indeferimento, por inexistir o dever legal de decidir, o recurso deve ser rejeitado por carencia de objecto.