0013065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0013065
Acórdão
Descritores: Adiamento, Audiência de julgamento, Requisitos, Fundamentação, Despacho, Despacho de mero expediente, Princípio do contraditório, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019482
Nr Documento: RL199105210013065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5f77d14bd415c99802568030003c6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013065.02
Sumário
O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos no código, quando não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo, ocorrerem algumas das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 3 do art. 328 CPP. O despacho que declara ocorrer algumas dessas circunstâncias e que opta, de entre as soluções legais (interrupção, adiamento por tempo inferior a cinco dias e adiamento por tempo superior a cinco dias até trinta dias, com repetição da prova eventualmente produzida, se excedente a trinta dias), não configura mero expediente, precisamente por implicar não somente com os termos do processo mas com a análise do enquadramento da situação nos normativos legais permissivos e é susceptível de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros. Dada a palavra à acusação pública sobre o adiamento, tem de ouvir-se também o representante da defesa, sob pena de nulidade.