007616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007616
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Ordem de demolição e desocupação, Acto precario, Acto confirmativo, Despejo de predio expropriado, Camara municipal de lisboa, Competencia do presidente da camara
Recorrente: Monteiro & Alonso
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018150
Nr Documento: SA119680607007616
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0f1e58ba4a8d93a802568fc00373e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007616.AD
Sumário
Entregue a Camara Municipal de Lisboa a posse de predio expropriado e extinto, assim, o direito de arrendamento comercial sobre o mesmo, de que a recorrente era titular, a qual foi atribuida a respectiva indemnização, nada obstava a que aquela Camara, cessando da plenitude dos seus poderes de proprietaria, excluisse a anterior arrendataria expropriada do gozo da coisa, despejando-o (art. 51 n. 19 do Cod. Adm.), acto este nas Camaras de Lisboa e Porto da competencia do respectivo presidente ( art. 102 do mesmo Codigo). O acto pelo qual a Camara de Lisboa, depois de entrar na posse do predio, concede a recorrente, enquanto não se tornasse necessaria a demolição do mesmo, a ocupação do respectivo local, e um acto precario, que segue o regime juridico dos actos não constitutivos de direitos e, como estes, revogaveis a todo o tempo e com qualquer fundamento, como a mera conveniencia da Administração. Ordenado por despacho notificado do Presidente da Camara Municipal de Lisboa o despejo do predio e reclamando a recorrente de tal despacho para a mesma autoridade, o acto que a indefere mantendo a determinação daquele despejo e meramente confirmativo da decisão que o ordenara.*