Despejo de predio expropriado - Jurisprudência Portuguesa

I - A adjudicação de predio expropriado integra aquisição originaria e não derivada, extinguindo todos os direitos inerentes ao imovel, que se transmitem para a indemnização. II - Carece, pois, de...

I - Por efeito da expropriação por utilidade publica de um imovel opera-se a caducidade dos arrendamentos comerciais, industriais ou para o exercicio de profissões liberais existentes no imovel...

I - Entregue a Camara Municipal de Lisboa a posse de predio expropriado e extinto, assim, o direito de arrendamento comercial sobre o mesmo, de que a recorrente era titular, a qual foi atribuida a...

"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.

Não e forma suficiente da decisão que ordena o despejo sumario de um predio expropriado o oficio em que se solicita do administrador do bairro a sua execução.

Não pode ser ordenado o despejo sumario de todo o predio se somente uma parte dele foi expropriada. O dono do predio tem legitimidade para ser demandado como recorrido no recurso, interposto pelo...