I - O regime jurídico da suspensão de eficácia impõe que os danos resultem provavelmente da execução do acto em causa, nos termos da doutrina da causalidade adequada. II - Tal não acontece quando o...

I - É ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que compete alegar os factos concretos integradores da existência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação e, bem assim, da...

I - A livre instalação de pombais (pombos correios) apenas com respeito das condições exigidas na matéria pela Federação Portuguesa de Columbofilia, de que fala o art. 5, do D.L. n. 36767, de...

I - A fundamentação por remissão permitida pelo n. 2 do art. 1 do Decreto-lei n.256-A/77, de 17.6, tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão. II - Não se mostra fundamentado o acto que,...

I - Entregue a Camara Municipal de Lisboa a posse de predio expropriado e extinto, assim, o direito de arrendamento comercial sobre o mesmo, de que a recorrente era titular, a qual foi atribuida a...

Nos termos do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as câmaras municipais podem ordenar a demolição de obras executadas em "desconformidade com o disposto nos artigos 1 e 7, bem...

I - Constitui acto executorio a deliberação pela qual se ordena a desocupação da via publica dos toldos e moveis que se encontrem numa esplanada, desde que, por deliberação anterior não impugnada,...