000613 - Supremo Tribunal Administrativo

A insuficiencia de capitais em relação a determinada empresa constitui materia de facto estranha a competencia do tribunal pleno. E, quando provada, não envolveria essa insuficiencia caso de força maior, justificativo da prorrogação de um prazo. São requisitos essenciais da força maior a imprevisibilidade e a inevitabilidade.