028707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028707
Acórdão
Descritores: Concurso, Lugar de acesso, Intercomunicabilidade, Habilitações literarias, Letra de vencimento, Carreira vertical, Area funcional, Inspecção geral do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031204
Nr Documento: SA119910507028707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1c92a1e3748ab7802568fc0037eabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028707.42
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 17 do DL 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a quaisquer funcionarios ser opositor a concurso para lugares de categoria de acesso de carreiras de um grupo de pessoal diferente do seu, os seguintes; posse das habilitações literarias exigidas; correspondencia, ao lugar a que se candidatou, na estrutura dessa carreira, de letra de vencimento igual ou imediatamente superior, quando não se verifique correspondencia de letra; trata-se de carreiras inseridas na mesma area funcional. Por não preencher o requisito indicado em segundo lugar na proposição anterior, e de excluir do concurso o opositor que com a categoria de primeiro oficial, a que corresponde a letra J de vencimento, concorre a categoria de verificador-chefe da carreira de verificador de condições de trabalho do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho, por a ela corresponder a letra G de vencimento.