028303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA resulta que a suspensão da eficacia do acto contenciosamente impugnado so pode ser recusada com base no não preenchimento do requisito ai previsto, se do processo resultarem indicios manifestos da ilegalidade da interposição de recurso, não bastando a existencia de elementos que ponham em duvida a sua legalidade. II - Não constitui forte indicio de tal ilegalidade a simples afirmação de factores que podem levar a admitir ser de direito privado o contrato no ambito do qual foi proferido o acto sob impugnação, quando outros elementos existam capazes de contrariar essa qualificação.