018346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 018346
Acórdão
Descritores: Direcção geral dos serviços prisionais, Chefe de repartição, Concurso documental, Classificação, Acto de exclusão, Curriculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031051
Nr Documento: SA119910409018346
Indicações Eventuais: PROC17860 PENDENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65292bf2da8b37e802568fc0037e996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018346.0C
Sumário
Não se ve na tramitação do Concurso Documental para Chefes de repartição de Estabelecimentos Prisionais regido pelas regras estabelecidas no Despacho Conjunto de 30/9/81 dos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, publicado na II Serie do D. da Republica de 14-10-81, a possibilidade legal de exclusão de candidatos, ultrapassada que seja a fase de admissão definitiva dos mesmos e ja em fase da sua classificação ou ordenação, por ordem decrescente do seu merito relativo. O curriculo dos candidatos ao concurso, na fase da sua classificação e ordenação, portanto ultrapassada a fase de admissão definitiva, e factor influenciador da classificação e ordenação, mas não de exclusão, de tal concurso documental.