9220848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9220848
Acórdão
Descritores: Desobediência, Execução para prestação de facto, Suspensão da execução da pena, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007136
Nr Documento: RP199301069220848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68e181ad2670b2618025686b0066536dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220848.61
Sumário
Comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal o arguido que se opõe a uma ordem emanada do juiz, que lhe foi comunicada pelo respectivo funcionário judicial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha sido parte na referida acção executiva. Tendo o arguido sido condenado em 3 meses de prisão substituída por multa à taxa diária de 300$00 e em 12 dias de multa à mesma taxa, não se justifica a suspensão da execução da pena se não se provar que o mesmo não tem possibilidades de pagar o montante da multa.