017635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017635
ACORDAO
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Erro de cálculo, Erro causado pela administração, Reclamação necessária, Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Impugnação de liquidação
Recorrente: Coelho da Costa & Almeida Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1993/10/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041329
Nr Documento: SA219940601017635
Data de Entrada: 17/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ea002533e521d2a802568fc00393f3f
Sumário
I - Dos arts. 136, n. 1, e 84, ns. 1 e 3, do C.P.T. resulta que a exigência legal de "prévia reclamação" respeita, apenas, à impugnação dos actos tributários com o fundamento "em errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiciários". II - Na verdade, se é este o único fundamento legal da dita reclamação da decisão que fixe a matéria tributável, também só poderá ser esse o campo condicionador e limitativo da impugnação do correspondente acto tributário. III - Por conseguinte, a decisão da Administração de "lançar mão" de métodos indiciários não pode ser objecto da falada reclamação, devendo a sua eventual ilegalidade servir de fundamento para a impugnação judicial (arts. 89 e 120) ou para a reclamação graciosa (art. 95) da liquidação subsequente.
