9910715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910715
Acórdão
Descritores: Deprecada, Interrogatório do arguido, Falta do réu, Doença, Justificação da falta, Justo impedimento, Mandado de detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026719
Nr Documento: RP199912159910715
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e4696d335848f688025688e00507f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910715.BA
Sumário
A obrigatoriedade da comunicação da impossibilidade de comparecimento a acto processual, se for imprevisível, no dia e hora designadas para a prática do acto, não é excluído nos casos em que é alegada doença, não sendo, porém, exigível o cumprimento desse dever de comunicação, no tempo indicado, se houver impossibilidade ou grave dificuldade de justificar a falta de comparência. Não constitui justo impedimento o simples facto de, na data da diligência para que foi notificado, o faltoso se encontrar doente e impossibilitado de sair de casa no período previsível de dois dias. Não se justifica a ordem de detenção do faltoso para comparência se, não obstante a comunicação da doença que o impossibilitou de comparecer ter tido lugar apenas dois dias depois do acto a que devia estar presente, não vem posta em causa a veracidade da alegação da doença.