048611 - Supremo Tribunal de Justiça

Há alteração substancial dos factos da pronúncia, a fundamentar a nulidade da sentença, nos termos do artigo

379 alínea b) do CPP87, se o tribunal dá como provado que os arguidos "ao retirarem as viaturas agiram com o propósito de as fazerem coisa sua bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam" e condena por esse facto, quando da pronúncia apenas constava o furto do uso das viaturas.

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