006507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na fase graciosa do processo, administrativo, e não estando este sujeito a um formalismo rigido, a regra e so se considerarem como essenciais as formalidades que como tais a lei expressamente indicar. II - E na petição que se delimita o ambito do recurso, o qual so pode ser alterado mediante a arguição de novos vicios quando porventura o recorrente so haja tido conhecimento deles atraves do processo instrutor.