96P1045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P1045
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Relatório social, Valor probatório, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031618
Nr Documento: SJ199703190010453
Indicações Eventuais: GASPAR DA SILVA IN CURSO PROC PENAL 3VOL PAG292. SIMAS SANTOS
- LEAL HENRIQUES - BORGES PINHO IN CPP ANOTADO 2VOL PAG514-515.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e45790d7dc7a4e29802568fc003b7222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1045.A8
Sumário
A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não pode ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo e com o recurso às regras da experiência. O erro notório referido na alínea c) é aquele erro que é evidente, que não escapa ao homem comum. O relatório social constitui um meio de informação do Tribunal que se destina, segundo o artigo 370 do CPP, a possibilitar "a correcta determinação da sanção a ser aplicada". É, afinal, um meio de prova sujeito às regras gerais da livre apreciação da prova e não abrangido pelo artigo 163 do mesmo Código.