021971 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art. 40 do DL466/79.12.07 e do art. 363-6 do CADM a deliberação camararia que confirma deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados que promoveu funcionarios a categorias superiores de acesso do quadro dos serviços omitindo a formalidade do concurso interno, previsto no art. 26-1 do DRGU68/80.11.04.