009494 - Supremo Tribunal Administrativo

A vistoria a que se refere o paragrafo 1 do artigo 51 do Codigo Administrativo constitui formalidade essencial para a decisão de ordenar a realização de obras pelo proprietario, nos termos do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, mas não para a constatação da falta de realização das mesmas, para os efeitos do artigo 166 deste diploma.