020429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020429
Acórdão
Descritores: Maquina electrica de diversão, Licenciamento, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Governador civil, Competencia, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Poder discricionario, Poder vinculado, Maquina flipper
Recorrente: Ambrosio , João
Recorridos: Gc de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GC DE SETUBAL DE 1984/01/06.
Nr Convencional: JSTA00023292
Nr Documento: SA119870305020429
Data de Entrada: 28/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab5041c75a3691b5802568fc00377c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020429.1A
Sumário
A competencia, como poder funcional para a realização de atribuição da pessoa colectiva, não e conferida em função dos fundamentos concretos de cada acto administrativo. Perante um preceito, que indica alguns dos fundamentos para a pratica de certo acto, não pode sustentar-se, perante o acto de recusa, que aquele preceito confere, cumulativamente, um poder vinculado e um poder discricionario. A disposição, a conferir poder so utilizado caso a caso, aponta para o exercicio da discricionariedade volitiva. O desvio de poder impõe a alegação e prova de factos inconciliaveis com o fim que ditou a concessão da faculdade discricionaria. As maquinas electricas de diversão, previstas no despacho n. 10 do Ministro da Administração Interna, de 8 de Junho de 1983, que as sujeitou ao regime das maquinas "Flipper", so podem ser exploradas nas "zonas de jogo" a partir de 30 de Junho de 1985, merce do Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro. A inutilidade do recurso para o futuro não extingue o recurso de acto administrativo que ja tenha produzido efeitos.