014617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014617
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Legitimidade passiva, Intervenção processual do autor do acto, Acto definitivo, Competencia propria, Delegação de poderes, Direito ao recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Competencia dos subsecretarios de estado, Desconcentração de poderes
Recorrente: Brisa-auto-estradas de Portugal Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/02/11.
Nr Convencional: JSTA00004464
Nr Documento: SA119830217014617
Data de Entrada: 06/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC - VEICULOS. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62de0714b2a77452802568fc00383a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014617.E1
Sumário
A ausencia no processo contencioso do autor do acto administrativo que nele se impugna importa ilegitimidade. E ao recorrente que cumpre mencionar a autoridade recorrida logo na petição inicial. Improcede a questão da ilegitimidade passiva quando embora na petição inicial se tenha atribuido o acto recorrido a determinada autoridade, que o não praticou, intervem no processo para sustentar o acto e para responder nos termos do artigo 61 do Regulamento do STA, o verdadeiro autor dele. A face do artigo 5 do Decreto-Lei 3/80, os Subsecretarios de Estado não tem competencia propria. O acto administrativo praticado por quem não tem competencia propria e não possui delegação de poderes eficaz não e definitivo. E ilegal a interposição de recurso para o STA de acto não definitivo. A Constituição da Republica não atribui aos subsecretarios de Estado competencia propria e deixa ao Governo o poder de, em legislação da sua exclusiva competencia, criar as normas sobre o seu funcionamento. No sistema portugues, aos interessados so e garantido constitucionalmente o direito ao recurso contencioso contra actos administrativos definitivos e executorios. A limitação aos actos definitivos da garantia constitucional do recurso contencioso, aponta no sentido da preferencia pelo sistema de concentração de poderes. O artigo 5 do Decreto-Lei 3/80 revela a mesma preocupação concentracionista, pelo que não e materialmente inconstitucional.