9921480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921480
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Certidão, Título executivo, Executado, Terceiro, Embargos de executado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Ónus da prova, Veículo, Proprietário, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027659
Nr Documento: RP200002089921480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/602ba4b7b2bdcec1802568a80039d65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921480.3A
Sumário
Em matéria de execuções para cobrança de créditos hospitalares com base em certidões de dívida a instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, havendo embargos por parte de um terceiro executado, é ao exequente embargado que incumbe o ónus da alegação e prova da factualidade demonstrativa da responsabilidade de tal executado embargante. Nos termos do artigo 503 n.1 do Código Civil, aquele que tiver a direcção de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos, próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. A nossa lei não responsabiliza o proprietário pelos danos causados, com fundamento na responsabilidade objectiva, pelo facto de ser proprietário; só o responsabiliza quando tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse. VI - Não existe nenhuma presunção segundo a qual a direcção efectiva do veículo e o interesse na respectiva condução cabem, em princípio, ao proprietário; tais factos têm que ser alegados e provados. V - Não se tendo provado que o veículo fosse conduzido no interesse da firma segurada da Ré nem que o condutor fosse comissário da mesma, os embargos deduzidos pela seguradora têm de proceder.