9810100 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ofendido que não se constituiu assistente não tem legitimidade para recorrer do despacho em que o juiz absolveu o arguido da instância por entender que o Ministério Público, por falta de apresentação de queixa por quem para tanto tenha legitimidade, carecia de legitimidade para deduzir acusação. II - Mantém-se essa falta de legitimidade para recorrer ainda que o ofendido tenha formulado pedido de indemnização civil, já que o requerente do pedido cível enxertado está sujeito às incidências próprias da acção penal, não podendo reagir contra elas.