016073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e acto tributario o despacho do Ministro das Finanças, proferido em processo administrativo, que manda a um contribuinte restituir determinada quantia que lhe havia sido entregue por erro na determinação de isenção. II - A petição inicial, que, embora imprecisa e confusa, não impede que se conheça a indicação do pedido ou da causa de pedir, não e inepta. III - A licença de habitação e o documento exigido por lei para a prova de habitabilidade de predio construido.